Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

Código de Processo Civil (CPC - Praça e Leilão) - Lei nº.5.869/1973

Alteração ao CPC.- Lei nº.10.352/2001

Alteração ao CPC.- Lei nº.10.358/2001

Código Civil (CC) - Lei nº.3.071/1916

Alteração ao CC - Lei nº.10.050/2000

Código Civil (CC) - Lei nº.10.406/2002, entrará em vigor em de 10/01/2003

Código Comercial (CCo-Leiloeiro-Agentes Auxiliares do Comércio) - Lei nº 556/1850

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT - Arrematação) - Dec-lei nº.5.452/1943

Lei de Falências e Concordatas (Leilão) - Lei nº.7.661/1945

Lei de Execução Fiscal (Leilão) - Lei nº.6.830/1980

Execução Hipotecária (Leilão) - Lei 5.741/1971

Lei de Recuperação Judicial

Execuções Especiais (Leilão extra-judicial) - Dec.lei 70/1966

Alienação de Bens Imóveis da União (Leilão) - Dec. nº.3.725/2001

Crédito Imobiliário - Lei nº. Medida Provisória nº.2.223 de 4/9/2001

Condomínio - Lei nº.4.591/1964

Regimento de Custas da Justiça Federal - Lei nº.6.032/1974

Profissão de Leiloeiro - Dec. nº.21.981/1932

Profissão de Leiloeiro Rural - Lei nº.4.021/1961

Foro e Laudêmio - Dec-lei 1876/1981

Dec-lei 2.398/1987

Decreto nº.95.760/1988

Alienação Fiduciária - Dec.lei 911/1969

Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Dec. nº 1800/1996

Leilão - Imposto sobre Produção Industrial e Imposto de Importação - Lei nº 5.172/1966

Leilão - ICMS - Dec-lei nº 406/1968

Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245/1991

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Dec. nº 2.181/1997

Atividades Lesivas ao Meio Ambiente (Bens à Leilão) - Dec. nº 663/1998

Lei da Justiça Gratuita - Lei nº.1.060/1950

Imóvel - Desocupação - Lei nº.864/1949

Leilão - Parcelamento de Crédito Tributário Federal - Portaria Conjunta nº. 663/1998